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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.769/11 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.769 de 29.12.2011

DOM-Bento Gonçalves: 29.12.2011

Reajusta o Valor da Unidade de Referência Municipal.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar nº. 106, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM é reajustado com base no IGP-M anual (5,10%), de conformidade com o art. 247 da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006, para R$ 86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois e onze.

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Simone Azevedo Dias

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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