x
x
x
LC Mun. Mineiros/GO 33/09 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 33 de 01.10.2009

DOM-Mineiros: 01.10.2009

Autoriza o Município de Mineiros a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DE MINEIROS APROVOU, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Mineiros autorizado a implementar ações locais para viabilizar a construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, sob gestão da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º As ações Municipais priorizarão a construção de unidades habitacionais através da implementação do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e/ou junto ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como mediante acesso a recursos através das instituições financeiras autorizadas, nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Art. 3º Em qualquer das formas de acesso aos programas elencados no art. 1º da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, o Município poderá contribuir através do repasse de créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros, mediante plano de trabalho aprovado pelos gestores do PMCMV.

Art. 4º Os imóveis decorrentes de operações dentro do Programa Minha Casa Minha Vida ficam isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência ao beneficiário.

Art. 5º Fica o Município autorizado a conceder isenção do ISSQN e demais taxas e emolumentos municipais às empresas construtoras de unidades habitacionais dentro do "Programa Minha Casa Minha Vida", desde que o valor da isenção seja abatido no valor das obras ou empreitada a receber.

§ 1º. A isenção constante do caput deste artigo deverá constar do contrato celebrado pela construtora.

§ 2º. Fica a cargo das construtoras comprovarem que o valor da isenção concedida pelo Município está subsidiando o custo global do arrendamento residencial celebrado com os beneficiários do PMCMV.

Art. 6º Em decorrência da isenção concedida nesta Lei Complementar o Município não terá prejuízos na execução orçamentária já que a implementação do PMCMV contribuirá para a economia de gastos em outras áreas da ação social local.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?