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Dec. Mun. Mineiros/GO 498/10 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 498 de 18.10.2010

DOM-Mineiros: 18.10.2010

Regulamenta a criação dos formulários REST e DMS na Administração Fazendária Municipal e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Mineiros, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos artigos 74, 75 e 293 da Lei Complementar 006/2001 (Código Tributário do Município de Mineiros),

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer critérios práticos e eficazes aos novos sistemas de controle em implantação;

CONSIDERANDO a busca incessante da Administração Municipal em aprimorar procedimentos e facilitar práticas habituais dos contribuintes de nossa cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar mecanismos cada vez mais céleres e dinâmicos, através de meios eletrônicos;

CONSIDERANDO a intenção de modernizar e facilitar a dinâmica da escrituração fiscal dos contribuintes;

CONSIDERANDO ser este novo documento um controle de maior eficiência no combate à evasão e à sonegação fiscal;

CONSIDERANDO ainda, que as mudanças propostas não criam, aumentam e nem restringem a tributação do ISSQN, apenas simplificam procedimentos tanto para os contribuintes como para a Administração Fazendária.

DECRETA :

Art. 1º Fica criado o formulário denominado de DMS "Declaração Mensal de Serviços" - modelo eletrônico, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Mineiros, www.mineiros.go.gov.br, a ser preenchida e enviada, mensalmente, por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Mineiros, ou não, sujeitos à emissão de nota fiscal de serviços, em substituição ao Livro de Registro de Serviços Prestados, exceto os profissionais liberais e autônomos que forem cadastrados no Município.

Art. 2º Fica criado o formulário denominado de REST "Relação de Serviços de Terceiros" - modelo eletrônico, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal, www.mineiros.go.gov.br, a ser preenchida e enviada, mensalmente, por todos os contribuintes do ISSQN que se enquadrarem, por força da Lei Complementar nº 35/2009, na condição de substituto tributário, até o 10 (décimo) dia do mês ( continua ... )

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