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Dec. Mun. Arapoti/PR 2.689/12 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 2.689 de 02.01.2012

DOM-Arapoti: 10.01.2012

Atualiza o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arapoti) e do CUB (Custo Único Básico) para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 01/2003 de 20 de Dezembro de 2003, no seu Artigo 79, capitulo V;

Considerando o que estabelece a Lei Municipal nº 810, de 22 de Dezembro de 2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado a UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arapoti), conforme determina a Lei Complementar nº 01/2003 de 20 de Dezembro de 2003, artigo 79, capitulo V, para o valor de R$44,85 (Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos), com base no índice de 5,224% (Cinco e Duzentos e Vinte e Quatro por cento) do IGPM do exercício de 2011..

Art. 2º Fica atualizado o CUB (Custo Único Básico) em R$ 996,36,(Novecentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos) para fins de calculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº 810, artigo 2º, Parágrafo único de 22 de Dezembro de 2005.

Art. 3º Esses Valores serão utilizados a partir de 1º de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro do mesmo ano, devendo ser atualizado antes do final do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em caráter retroativo a partir de 1º de Janeiro de 2012 .

PUBLIQUE-SE

PAÇO MUNICIPAL, Vereador CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 02 de janeiro de 2012.

Dr. LUIZ FERNANDO DE MASI

Prefeito Municipal

DR. FABIO LINEU LEAL ANTUNES

Secretario de Assuntos Jurídicos

JOSÉ DONIZETE DA COSTA

Secretário de ( continua ... )

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