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Lei Mun. Alvorada/RS 881/97 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 881 de 30.12.1997

DOM-Alvorada: 30.12.1997

Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os Tributos de competência do Município de Alvorada e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são:

I - Imposto sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) a Transmissão INTER-VIVOS de Bens e Direitos Reais a eles relativos - ITBI

c) os Serviços de Qualquer Natureza - ISQN (alterado para ISS, conforme Lei 1412/03)

II - Taxas

a) de Licença:

1. Fiscalização e Vistoria - TFV

2. Localização e Funcionamento - TLF

b) de Utilização de Serviço Público:

3. Serviços Diversos - TSD

4. Coleta e Destino Final do Lixo - TCL

5. Taxa da Criança e do Adolescente

III - Contribuição de Melhoria - CML

CAPITULO II
FATO GERADOR

Art. 3 É o Fato Gerador:

I - Do Imposto sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse por qualquer natureza ou acessão física, assim definido no Código Civil, localizado em Zona Urbana do Município;

b) os Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços , desde que não abrangidos pelo Art. 155, Inciso II da Constituição Federal, por Empresa ou Profissional Autônomo, com ou sem Estabelecimento fixo no território do Município;

c) a Transmissão INTER-VIVOS de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, a transmissão, a qualquer título, mediante ato oneroso, da propriedade, do domínio útil de bens imóveis e dos seus direitos reais, exceto os de garantia, bem como de sua cessão.

II - Das Taxas:

a) Pelo exercício do Poder de Polícia, de localização de Estabelecimento e o funcionamento de atividades de qualquer natureza, de fiscalização e/ou vistoria, de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, utilização de meios de publicidade, ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, funcionamento de estabelecimento em horário especial e execução de obra ou serviço de engenharia: e

b) Pela utilização de Serviço Público, a utilização efetiva ou potencial do Serviço e Destino Final de Lixo prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição, de expediente, de numeração de prédio, de apreensão de bens semoventes, pela prestação de serviço visando dar condições ao bom funcionamento do CONDICA e do Conselho Tutelar para atender a criança e o adolescente.

III - Da Contribuição de Melhoria, o acréscimo no valor dos bens imóveis decorrentes da execução de obras ( continua ... )

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