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Edital Notif. Mun. Nova Esperança/PR S/N/11 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Nova Esperança/PRS/N de 26.12.2011

DOM-Nova Esperança: 30.12.2011

Edital de notificação de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidades lançamento homologado e lançamento estimado, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de produção, comercio, indústria, prestação de serviço e congêneres (alvará licença) e Taxa de Licença Sanitária.


O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA - PR,

CONSIDERANDO a obrigação prevista nos artigos 142, 144, e 145 do CTN - Código Tributário Nacional, relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributos;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada contribuinte;

CONSIDERANDO ser questionável a eficácia jurídica do costume de se proceder a notificação do lançamento por carta, visto que, em tese, tão somente o sujeito passivo do imposto poderá assiná-la, e este, estando ausente, poderá prejudicar a legalidade do ato;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.882/2011, que estabelece normas gerais para recolhimento de tributos municipais relativos ao exercício fiscal de 2012 e tudo mais que já foi determinado sobre a matéria cabível;

COMUNICA :

Aos contribuintes dos Tributos e Taxas Municipais que:

A Notificação do Lançamento está sendo feita na forma do presente Edital, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos do ISSQN homologado e estimado - Lei Complementar nº 2.100/2011, Taxa de Licença para Localização - Código Tributário Municipal e Taxa de Licença Sanitária - Lei Municipal nº 1.201/980, que deverão os contribuintes deste tributo RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, da seguinte forma:

TRIBUTOPARCELAVENCIMENTO
Licença de Localização( continua ... )

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