x
x
x
Edital Mun. Videira/SC 1/12 - Edital - Edital do Município de Videira/SC nº 1 de 09.01.2012

DOM-Videira: 12.01.2012

(Notifica os contribuintes os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal sobre o Imposto Sobre Serviços por estimativa fiscal relativo ao exercício de 2012.)


JORGE ANTONIO LOPES OLIVEIRA, VICE-PREFEITO NA CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.

Considerando o disposto no art. 2º, I, alínea "b", artigo 20; artigo 22, artigo 23; artigo 26, II; artigo 27, 3º e 4 º e item "B" do anexo I, da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985,

NOTIFICA :

1.1 - Todos os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, que o Imposto Sobre Serviços lançado por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2012, está sendo lançado pela Secretaria de Finanças e deverá ser pago observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e Forma de Pagamento:

O tributo acima mencionado deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do corrente ano. Os documentos de arrecadação (carnês) para o recolhimento do referido tributo estão sendo entregues via correio e disponíveis para impressão no site do município www.videira.sc.gov.br Link Serviços On Line - Portal Tributário.

O recolhimento poderá ser realizado em qualquer agência bancária autorizada, ou seja, Caixa Econômica Federal, BB - BESC e Banco do Brasil.

II - Pagamento com atraso:

O pagamento em atraso estará sujeito à atualização monetária a partir de 90 (noventa) dias do vencimento (artigo 100, § 1º, "a", da Lei Municipal 69/85, alterado pela Lei Complementar 002/95) e aos seguintes acréscimos (artigo 100 da Lei Municipal nº 69/85):

a) Multa: de 0,3 (três décimos por cento) ao dia até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

b) Juros de mora: de 1% (um por cento), contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

III - Falta de Pagamento:

Os tributos não pagos nos prazos regularmente serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?