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Dec. Mun. Paranavaí/PR 13.084/12 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 13.084 de 10.01.2012

DOM-Paranavaí: 13.01.2012

Atualiza valores constantes no Código Tributário Municipal - Lei nº 2.384/2002.


Rogério José Lorenzeti, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que nos meses de novembro/2010 a outubro/2011, o índice inflacionário calculado através do INPC atingiu 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento);

Considerando as atribuições conferidas pelo art. 282, do Código Tributário Municipal;

Considerando os valores já atualizados a partir dos Decretos Municipais nº 8.383/2005, 9.609/2006, 9.959/2 007,0 10.860/2008, 11.600/2009 e 12.302/2011;

Considerando, ainda, o Decreto Municipal nº 9.075/2006.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) os valores constantes nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII, do Código Tributário Municipal, passando a serem considerados os valores abaixo:

TABELA I (Alterada pela Lei Municipal nº 2.476/2003)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITEMDISCRIMINAÇÃO VALOR
I Médicos e dentistas R$ 395,51 ao ano
II Engenheiros, arquiteto, veterinários, agrônomos e advogados R$ 329,58 ao ano
III ( continua ... )

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