x
x
x
Dec. Mun. Chopinzinho/PR 5/12 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 5 de 09.01.2012

DOM-Chopinzinho: 13.01.2012

Dispõe sobre o reajuste do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, conforme determina o Art. 469, da Lei Complementar Municipal nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

- Valor da UFM: R$ 39,93 (trinta e nove reais e noventa e três centavos).

Art. 2º O referido valor fica reajustado em função da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 09 DE JANEIRO DE 2012.

Vanderlei José Crestani

Prefeito

Ronnie Emerson Bordin

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?