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Dec. Mun. Tietê/SP 5.124/11 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 5.124 de 14.12.2011

DOM-Tietê: 16.12.2011

(Regulamenta o artigo 340, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário Municipal.)


JOSÉ CARLOS MELARÉ, Prefeito do Município de Tietê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que determina o artigo 340, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Tietê;

Considerando os termos do parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos e obrigações acessórias municipais, a partir de 1º de janeiro de 2012, mediante a aplicação do índice do INPC, acumulado os últimos doze meses relativos ao período de dezembro a novembro em 6,18% (seis inteiros e dezoito centésimos por cento), cujo fator de multiplicação será 1.0618.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, será publicado na imprensa oficial do Município, revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.971/2010, de 28 de dezembro de 2012 .

Tietê, 14 de dezembro de 2011.

JOSÉ CARLOS ( continua ... )

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