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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.281/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.281 de 06.01.2012

DOM-Votorantim: 13.01.2012

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3333, de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, Prefeito do Município de Votorantim do uso de suas atribuições legais e,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 3333/01, abaixo indicados, passam a vigorar coma seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

III - demais livros de Registro de Documentos Fiscais aprovados pela Superintendência da Receita, que será utilizado por contribuintes sujeitos a regime especial de escrituração fiscal.

Parágrafo único. Os Livros Fiscais de que trata este artigo obedecerão aos modelos aprovados pela Superintendência da Receita - SR. (NR)

Artigo 2º (...)

III - Os demais Livros de Registro de Documentos Fiscais aprovados pela Superintendência da Receita, destinam-se á escrituração do movimento de serviços prestados, pelos contribuintes enquadrados em regime especial de escrituração fiscal, é apuração do imposto devido e ao registro dos recolhimentos respectivos, observados as disposições estabelecidas em Resolução da própria Superintendência da Receita. (NR)

(...)

Artigo 7º Poderá a Superintendência da Receita adotar e disponibilizar sistema especifico de informática para a escrituração de documentos fiscais, relativo à prestação de serviços ou substitutiva aos Livros Fiscais de Prestação de Serviços estabelecidos neste decreto que será especificado por Resolução da própria Superintendência da Receita. (NR)

Artigo 7º-A Os prestadores de serviços e responsáveis tributários sujeitos ao imposto, em virtude da ocorrência das atividades descritas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do art. 144, deverão proceder á escrituração, de forma separada nos livros fiscais, por outra a ser administrada, empreitada ou ( continua ... )

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