x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.088/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.088 de 20.12.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2012

Dispõe sobre a atualização monetária do valor antieconômico, de pequeno valor, de natureza tributaria ou não.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 1º § 3º, da Lei Complementar nº 25 de 13 de agosto de 2010, compete ao Poder Executivo atualizar monetária e anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, o valor antieconômico, de pequeno valor, de natureza tributária ou não;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IPC-FIPE a inflação acumulada no período dezembro de 2010 a novembro de 2011, atingiu o percentual de 5,73% (cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 5,73% (cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento) o valor antieconômico, de pequeno valor, de natureza tributária ou não, passando a vigorar no exercício de 2012 no valor de R$385,91 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 20 de dezembro de 2011.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?