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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.832/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.832 de 23.12.2011

DOM-Nova Esperança: 30.12.2011

Estabelece normas gerais para o recebimento dos tributos municipais relativos ao exercício fiscal de 2012, e dá outras providências.


A SRA. ÂNGELA SILVEIRA BENATTI, prefeita do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o regramento geral para recolhimento dos tributos municipais cujo fato gerador ocorra no ano de 2012;

DECRETA :

Art. 1º O IPTU - Imposto sobre a Propriedade predial e territorial urbana e demais taxas a eles agregadas, poderão ser recolhidos da seguinte forma:

I - Em parcela única, até a data de 10 de fevereiro de 2012, com 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor apurado (art. 2º, I, da Lei Complementar nº 2.173 de 13 de outubro de 2011);

II - Em parcela única até a data de 10 de março de 2012, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor apurado (art. 2º,II, da Lei Complementar nº 2.173 de 13 de outubro de 2011);

III - Em até 10 parcelas mensais, com vencimento a partir de 10 de março de 2012, sem nenhum acréscimo do valor apurado, se pago até a data de vencimento de cada parcela.

§ 1º. Os pagamentos em parcela única a que se referem os incisos I, II do presente artigo somente poderão ser efetuado até a data estabelecida.

§ 2º. O não pagamento de qualquer uma das parcelas a que se refere o inciso III do presente artigo na data estabelecida implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, alem de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de atualização monetária.

§ 3º. Os eventuais descontos a serem concedidos já estão incluídos na estimativa de possível renuncia de receita prevista no Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2011 - Lei 2.130 de 13 de julho de 2011.

Art. 2º A Taxa de Licença para Localização e Taxa de Licença Sanitária deverão ser recolhidas em parcela única, respectivamente até o dia 31 de março de 2012 e 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. O não ( continua ... )

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