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Lei Mun. São Leopoldo/RS 7.307/10 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 7.307 de 16.11.2010

DOM-São Leopoldo: 16.11.2010

Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido em decorrência da prestação de serviços de construção civil e sistemas relativos ao Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho São Leopoldo a Novo Hamburgo, a ser realizado em parte do território do Município de São Leopoldo/RS.


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN devido corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) dos valores relativos aos serviços de construção civil e sistemas faturados pelas empresas contratadas ou subcontratados no que se refere ao Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho São Leopoldo a Novo Hamburgo.

Parágrafo único. A aplicação do percentual indicado no caput, que corresponde à ocupação no território municipal do Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho São Leopoldo a Novo Hamburgo, independe de verificação acerca do local da realização do serviço e da quantidade de serviços prestados no território do Município de São Leopoldo/RS.

Art. 2º Esta lei tem o fim específico de indicar o percentual de ocupação no território municipal do Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho São Leopoldo a Novo Hamburgo, que será utilizado como critério para a apuração dos valores relativos à prestação de serviços de construção civil que serão expostos à incidência do ISSQN, não havendo, por conseguinte, qualquer alteração na sistemática de apuração do referido imposto, mantendo-se inalterados sujeição passiva, identificação da base de calculo, alíquota, deduções e momento do pagamento do imposto.

Art. 3º Fica a fonte pagadora autorizada a proceder ao rateio e a efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN, em favor do Município de São Leopoldo/RS, de acordo com o percentual mencionado no art. 1º, levando-se em conta os montantes faturados pelas empresas contratadas ou subcontratadas, conforme destacado em nota fiscal.

Art. 4º A vigência desta lei compreende todo o período de execução dos contratos e eventuais aditivos que envolverem a prestação de serviços de construção civil referentes ao Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho São Leopoldo a Novo Hamburgo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Novo Hamburgo visando a operacionalização da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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