x
x
x
Lei Mun. São Leopoldo/RS 6.862/09 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 6.862 de 03.04.2009

DOM-São Leopoldo: 03.04.2009

Dá nova redação ao Artigo 43 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001.


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º O artigo 43 da Lei Municipal 5.047, de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

Parágrafo único. Para definição do preço do serviço, utilizar-se-á o valor do CUB vigente no mês do cálculo do imposto, aplicando-se à área do imóvel, de acordo com o tipo e padrão da obra, o valor de:

I - 80% (oitenta por cento) do valor da tabela divulgada pelo SINDUSCON - RS, exceto nos casos de residência popular;

II - 50% (cinqüenta por cento) do valor da tabela divulgada pelo SINDUSCON - RS, nos casos de residência popular."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 10 e 11 do Decreto 3719 de 07 de agosto de 2002 .

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de abril de 2009.

ARY JOSÉ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?