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Lei Mun. São Leopoldo/RS 5.202/02 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.202 de 27.12.2002

DOM-São Leopoldo: 27.12.2002

Revoga os incisos I, III e IV, do Artigo 7º, da Lei Municipal nº 5043, de 18 de dezembro de 2001 que estabeleceu o Código de Isenções.


WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III e IV, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.043, de 18 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2.002.

WALDIR ARTUR ( continua ... )

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