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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 6.801/11 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 6.801 de 01.08.2011

DOM-São Leopoldo: 01.08.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Decreto nº 6.790, de 15 de julho de 2011, DECRETA :

Art. 1º Fica obrigatório para os contribuintes constantes Anexo I, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Face ao caráter experimental da emissão da NFS-e, os contribuintes sujeitos a sua emissão poderão em caso de eventual indisponibilidade do aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica, emitir documentos fiscais por meio físico, já autorizados pela Fazenda Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 01 de agosto de 2011.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito

ANEXO I

Inscrição MunicipalCNPJRazão SocialData de Início da emissão da NFS-e
33148802.716.083/0001-45DANNUS INSIDE IT LTDA01.08.2011
402902( continua ... )

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