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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 4.911/06 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 4.911 de 21.12.2006

DOM-São Leopoldo: 21.12.2006

Normatiza a incidência do ISSQN sobre as atividades previstas no item 14.05 da lista de serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incide sobre as atividades descritas no item 14.05 do artigo 30 da Lei Municipal 5047/01, com redação determinada pela Lei Municipal 5.349/03, em todas as operações independentemente:

I - de sua destinação final;

II - de que seja o tomador.

Art. 2º A base de cálculo do imposto para os referidos serviços é o preço do serviço, vedada qualquer redução.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2007.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de dezembro de 2006.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito ( continua ... )

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