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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 3.649/02 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 3.649 de 28.01.2002

DOM-São Leopoldo: 28.01.2002

Define isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para empresas da área de informática.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 152, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para efeitos da Lei nº 5.043/01, artigo 6º, inciso VI e artigo 7º, Inciso I, entende-se como:

I - informática, a atividade envolvida diretamente com o desenvolvimento de tecnologia necessária ao processamento de informações através de computadores;

II - comunicação de dados, a atividade de estabelecer comunicação entre dois ou mais computadores;

III - automação, a atividade de programação de computadores para operação de maquinas;

IV - micro-mecânica, a atividade deste setor aplicado à tecnologia de processamento de dados ou desta decorrente.

Art. 2º A isenção relativa ao Imposto Predial Urbano será concedida tão somente quando os imóveis, onde estiverem estabelecidas as empresas beneficiárias forem necessários e diretamente vinculados às atividades enunciadas no artigo 1º deste Decreto, independentemente de serem próprios ou locados, e enquanto os imóveis estiverem sendo destinados aos fins preconizados neste regulamento.

Art. 3º A isenção do Imposto Predial Urbano será concedida para imóveis locados, quando o contrato de locação prever, expressamente, que o locatário será o responsável pelo imposto.

Art. 4º Para fazer uso dos benefícios previstos no artigo 6º, Inciso VI e artigo 7º, Inciso I da Lei Municipal nº 5.043/01, as empresas deverão atender as seguintes condições e formalidades:

I - formalizar o requerimento do benefício, no setor de protocolo;

II - submeter-se a fiscalização para comprovação da inexistência de débitos anteriores, derivados dos tributos municipais;

III - apresentar no Departamento de ISS os seguintes documentos, ( continua ... )

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