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Dec. Est. MS 10.976/02 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.976 de 04.11.2002

DOE-MS: 05.11.2002

Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 32-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32-A. Ficam isentas, até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Subanexo VIII a este Anexo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas fundações públicas (Conv. ICMS 87/02).".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso XI ao caput do art. 59, com a seguinte redação:

"XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.";

II - o art. 64-A, com a seguinte redação:

"PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

Artigo 64-A. Nas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados nas posições 40.11 - Pneumáticos Novos de Borracha e 40.13 - Câmaras-de-ar de Borracha, da TIPI, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, da base de cálculo do ICMS deve ser deduzido o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação (CONVÊNIO ICMS 127/02). ( continua ... )

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