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Dec. Est. MS 10.471/01 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.471 de 22.08.2001

DOE-MS: 22.08.2001

(Introduz alterações no RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e os arts. 9º, § 1º, e 314, ambos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - até 31 de dezembro de 2001, o prazo estabelecido no art. 36 (preservativos - Conv. ICMS 116/98);

II - até 30 de abril de 2002, o prazo estabelecido nos arts. art. 29, 59 e 60 (Insumos Agropecuários - Conv. ICMS 100/97);

III - até 31 de julho de 2003, o prazo previsto nos arts. 21, II (Embrapa - Conv. ICMS 47/98) e 73 (mandioca - Conv. ICMS 39/93).

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos:

I - ao caput e respectivos incisos do ( continua ... )

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