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Dec. Est. MS 10.128/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.128 de 17.11.2000

DOE-MS: 18.11.2000

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 68 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, o semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e os eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090, até 31 de outubro de 2001.".

Art. 2º O inciso III do art. 10 do Anexo II ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Aves, Caprino, Ovino ou Suíno

III - dos produtos resultantes do seu abate, no caso de operações com aves, caprino, ovino ou suíno.".

Art. 3º Fica acrescentado o art. 10-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de ( continua ... )

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