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Dec. Est. MS 10.113/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.113 de 07.11.2000

DOE-MS: 07.11.2000

Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998

I - no art. 61 (máquinas e implementos agrícolas), para até 31 de dezembro de 2001;

II - no caput do art. 68 (veículos novos - Convênios ICMS 50/99 e 72/00), para até 31 de outubro de 2001.

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso I e à alínea a do inciso II, ambos do art. 7º (Convênio ICMS 59/00):

"I - as entradas, em estabelecimentos importadores, dos produtos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância ( continua ... )

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