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Dec. Est. MS 10.064/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.064 de 21.09.2000

DOE-MS: 22.09.2000

Altera o Anexo III do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS:

I - ao art. 4º:

"Artigo 4º Sobre a base de cálculo identificada nos termos da Seção precedente, aplica-se a alíquota interna adequada à mercadoria ou prestação ou, no caso de prestação interestadual, a alíquota correspondente.";

II - ao art. 11:

"Artigo 11. O documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto deve conter, nos quadros e campos próprios, as indicações a que se refere o art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, inclusive:

I - o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, quando o contribuinte substituto se localizar em outra unidade da Federação;

II - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária;

III - o valor do imposto retido por substituição tributária.

Parágrafo único. Na hipótese em que a substituição tributária se refira ao ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte:

I - o remetente da mercadoria deve indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, a seguinte ( continua ... )

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