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Dec. Est. MS 10.035/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.035 de 21.08.2000

DOE-MS: 22.08.2000

Altera o Regulamento do ICMS na parte relativa ao crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica, do recebimento de serviço de comunicação e da entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e

Considerando as alterações na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, introduzidas pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2.000, no que se refere à compensação do crédito do ICMS em decorrência da entrada de energia elétrica, do recebimento de serviço de comunicação e da entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo, bem como ao local da prestação de serviço de comunicação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,

Decreta:

Art. 1º O art. 59 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo, à compensação de que tratam os arts. 53 e 54 aplicam-se as seguintes regras:

I - somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando a própria energia elétrica for objeto de operação de saída;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; ( continua ... )

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