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Dec. Est. MS 10.031/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.031 de 16.08.2000

DOE-MS: 17.08.2000

Dá nova redação aos arts. 62 e 64 do Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 9º, § 1º, da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 01/00, de 2 de fevereiro de 2000, e a publicação da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - ao artigo. 62:

"Artigo 62. A base de cálculo fica reduzida de 41,667% e 67,059%, até 31 de dezembro de 2002, respectivamente, nas operações interestaduais e internas com as máquinas e os implementos agrícolas arrolados no Subanexo II a este Anexo (Conv. ICMS 52/91 e 01/00).

Parágrafo único. A redução da base de cálculo prevista no caput resulta nas seguintes cargas tributárias:

I - sete por cento, para as operações interestaduais;

II - 5,6%, para as operações internas e para as operações interestaduais destinando mercadorias a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS.";

II - ao ( continua ... )

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