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Dec. Est. MS 9.968/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.968 de 29.06.2000

DOE-MS: 30.06.2000

Altera o Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando as alterações introduzidas na referida Lei pela Lei nº 2.113, de 2 de junho de 2000,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao parágrafo único do art. 29:

"Parágrafo único. O arbitramento de que trata este artigo, incluindo os casos de sonegação, deve ser: (NR)

I - realizado com observância dos requisitos dispostos no art. 136, § 1º, podendo, nas hipóteses dos incisos VI e VII deste artigo, ser realizado com base nos registros efetuados nos próprios equipamentos em uso, mesmo que irregular, pelo contribuinte;

II - consignado em demonstrativo que especifique os elementos e os critérios adotados.";

II - ao inciso XVII do art. 45:

"XVII - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, conseqüentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido; (NR)";

III - ao caput do art. ( continua ... )

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