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Dec. Est. MS 9.925/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.925 de 29.05.2000

DOE-MS: 30.05.2000

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO o interesse do Estado na concessão de benefícios fiscais como fator de estímulo à produção de peixe em confinamento, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul "Peixe Vida", instituído pelo Decreto nº 9.845, de 10 de março de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 35-A e 76-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"PEIXE

Artigo. 35-A. Ficam isentas, até 31 de dezembro de 2002, as operações internas e interestaduais, realizadas por produtor rural cadastrado no Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul "Peixe Vida", na condição de executor de atividade de piscicultura em regime de economia familiar, destinando peixe produzido em confinamento a consumidor final, até quinze quilogramas por destinatário.";

"PEIXE

Artigo. 76-A. Fica concedido ao produtor rural cadastrado no Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul "Peixe Vida", até 31 de dezembro de 2002, um crédito presumido equivalente a quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento do imposto incidente nas operações interestaduais com peixe produzido em confinamento, destinados a contribuinte do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese deste ( continua ... )

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