x
x
x
Dec. Est. MS 9.889/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.889 de 02.05.2000

DOE-MS: 03.05.2000

Republica o texto do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a conveniência administrativa na republicação do Anexo I ao Regulamento do ICMS, com o seu texto adaptado às alterações que lhe foram introduzidas anteriormente à publicação deste Decreto, para facilitar a sua consulta e aplicação,

DECRETA:

Art. 1º É republicado o Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os benefícios fiscais, com o seu texto adaptado às alterações que lhe foram introduzidas anteriormente a esta republicação, passando o texto republicado a expressar as normas vigentes.

Art. 2º É dada nova redação ao texto do Subanexo V ao Anexo a que se refere o artigo anterior, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3º Fica acrescentado ao Anexo a que se refere o art. 1º o Subanexo VII, que fica publicado juntamente com este Decreto, contendo a relação das mercadorias alcançadas pelo benefício fiscal previsto no seu art. 42-A.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2000.

Campo Grande, 2 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTO

Governador

PAULO BERNARDO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?