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Dec. Est. MS 9.860/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.860 de 24.03.2000

DOE-MS: 25.03.2000

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º A alínea a do inciso I do art. 74 do Regulamento do ICMS (parte geral), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) nas saídas interestaduais dos produtos indicados no art. 75, III, quando promovidas por contribuintes que apresentem garantia que assegure o recolhimento do imposto, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 24 de março de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Paulo Bernardo Silva

Secretário de Estado de ( continua ... )

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