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Dec. Est. MS 9.496/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.496 de 08.06.1999

DOE-MS: 09.06.1999

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dos seus Anexos I e III.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 257 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - das atividades agropecuárias: calcário e gesso para a correção ou recuperação do solo e sementes destinadas à semeadura, inclusive aquelas para a formação de pastagens e serviços de comunicação e de transporte, observadas as restrições regulamentares, tendo como destinatários produtores rurais com inscrições regulares em Mato Grosso do Sul."

Art. 2º O § 1º do art. 68 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A redução prevista neste artigo aplica-se, também, nas operações com:

I - os veículos classificados na posição 8711 (veículos motorizados de duas rodas);

II - o semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado no código 87163900, e ao semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado no código ( continua ... )

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