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Dec. Est. MS 9.113/98 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.113 de 22.05.1998

DOE-MS: 25.05.1998

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, arts. 43 e 314 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 36 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. As vias da Nota Fiscal, quando emitida em atendimento ao disposto no art. 33, terão a seguinte destinação (Conv. SINIEF s.nº/70, art. 57, na redação do Ajuste SINIEF 03/94):

I - a 1ª via:

a) nas hipóteses dos incisos I e II do caput do referido artigo, será entregue ou enviada ao remetente, até dez dias da data do recebimento da mercadoria;

b) nas hipóteses dos incisos III a V do caput e dos §§ 3º e 4º todos do referido artigo, ficará em poder do emitente;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via ficará em poder do emitente, caso não tenha sido retida pelo Fisco ao interceptar as mercadorias na sua movimentação;

IV - a 4ª via será entregue ao remetente das mercadorias.";

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991):

I - ao caput do inciso II e ao item 2 da sua alínea a, do § 1º do ( continua ... )

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