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Dec. Est. MS 9.062/98 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.062 de 20.03.1998

DOE-MS: 23.03.1998

Altera o Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes Sinief nº 6/95, 2/96, 3/96, 7/96, 2/97, 6/97, 7/97, 8/97, 9/97 e 11/97, e

Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de fevereiro de 1991, os Ajustes Sinief, quando não necessitam de normas operacionais, são incorporados de imediato à legislação estadual;

Considerando, não obstante citada incorporação, a conveniência em sistematizar referidas normas em um único instrumento normativo, visando facilitar a consulta e a aplicação,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991:

I - ao § 5º do art. 1º:

"§ 5º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do art. 7º (Aj. Sinief nº 9/97).";

II - ao § 5º do ( continua ... )

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