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Dec. Est. MS 8.365/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.365 de 10.10.1995

DOE-MS: 10.10.1995

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991:

I - ao § 26 do art. 21:

"Artigo 21 (...)

(...)

§ 26. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, dezessete caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º (Aj. SINIEF 4/95).";

II - ao caput do art. 22:

"Artigo 22. Ressalvado o disposto no § 2º, a Nota Fiscal será confeccionada e emitida em, no mínimo, quatro vias (Conv. SINIEF s.nº/70, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF nº 03/94).";

III - ao inc. II do art. 23:

"Artigo 23 (...)
(...)

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991:

I - os §§ 2º, 3º e 4º ao ( continua ... )

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