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Dec. Est. MS 8.312/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.312 de 27.07.1995

DOE-MS: 28.07.1995

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação ao § 3º do art. 7º do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, mods. 1 e 1-A, observar-se-á o seguinte (Aj. SINIEF 4/95):

I - será obrigatória a utilização de séries distintas:

a) no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o art. 21, § 7º;

b) quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior e da faculdade de o Fisco restringir o número de séries(art. 9º, § 2º), o contribuinte poderá utilizar séries distintas, segundo o seu interesse;

III - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991:

I - o § 5º ao ( continua ... )

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