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Dec. Est. MS 8.229/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.229 de 18.04.1995

DOE-MS: 19.04.1995

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e ao Decreto nº 8.215, de 30 de março de 1995, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação:

I - aos seguintes dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991:

a) aos incs. I e V do § 4º do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º (...)

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro EMITENTE (Ajuste SINIEF 02/95);

(...)

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos mods. 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo (Ajuste SINIEF 02/95);";

b) ao caput do § 3º do art. 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º As Notas Fiscais, mods. 1 e 1-A, vedada a utilização de subséries, poderão ter série designada por algarismo arábico, quando houver (Ajuste SINIEF 02/95):";

c) ao inc. II do § 1º; aos incs. I e II do § 2º; ao § 4º; ao inc. I do § 9º e ao § 12, do art. 21:

"Artigo 21. (...)

§ 1º (...)

(...)

II - o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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