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Dec. Est. MS 6.418/92 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 6.418 de 31.03.1992

DOE-MS: 02.04.1992

Regulamenta o cálculo do valor adicionado das operações e prestações, para efeito da apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º As informações necessárias à obtenção do valor adicionado de que trata a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, serão extraídas, pela Secretaria de Estado de Fazenda, dos seguintes documentos:

I - das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), pelos valores contábeis de operações de entrada e/ou de saída de mercadorias e/ou de prestação de serviços, quando se tratar de declarante com atividade sujeita à apresentação do referido documento;

II - em se tratando de estabelecimento agropecuário:

a) da Declaração Anual de Produtor (DAP), pelos valores declarados das operações de entrada e de saída, no caso de se tratar de produção agrícola

b) diretamente das respectivas das Notas Fiscais de Produtor modelo 4, emitidas pelas repartições fazendárias, pelos valores nelas consignados, tanto em relação às operações de entrada quanto em relação às de saída, no caso de produção pecuária;

III - da Relação de Movimento por Município, obrigatória para os contribuintes com inscrição centralizada e em atividade de prestação de serviços de transporte ou comunicação, de distribuição de energia elétrica, de água e de cigarros;

IV - dos valores das autuações fiscais ocorridas e pagas no período, decorrentes de omissão do registro de saídas de mercadorias ou serviços e, neste caso, considerar-se-á para o cálculo aquele tomado como base para a apuração do imposto omitido.

§ 1º A relação de que trata o inciso III observará o seguinte:

I - será feita em papel timbrado da empresa responsável pela sua apresentação;

I- conterá quatro colunas, com as seguintes indicações:

a) a primeira coluna com a relação nominal dos Municípios sul-mato-grossenses, em ordem alfabética;

b) a segunda coluna conterá a ( continua ... )

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