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Dec. Est. MS 10.907/02 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.907 de 29.08.2002

DOE-MS: 30.08.2002

Dá nova redação ao texto do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária, e ao seu Subanexo único, e outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e ao texto do seu Subanexo único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subseqüentes - , os quais ficam publicados juntamente com este Decreto.

Art. 2º Permanecem em vigor o Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, o Decreto nº 9.427, de 25 de março de 1999, o Decreto nº 9.646, de 30 de setembro de 1999, o Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, e o Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3º Fica acrescentado o § 4º ao art. 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 4º O disposto no inciso V do caput deste artigo somente se aplica à movimentação de gado em que os estabelecimentos remetente e destinatário estejam localizados no território do Estado." ( continua ... )

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