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Dec. Est. MS 10.044/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.044 de 31.08.2000

DOE-MS: 02.09.2000

Altera o Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - ao inciso I do § 2º do art. 2º:

"I - tratando-se de carne com osso, o lançamento e o pagamento do imposto:

a) nas operações internas, ficam diferidos para o momento da saída subseqüente, nos casos em que o destinatário seja estabelecimento frigorífico, incluído o industrializador de charque, ou estabelecimento que se enquadre na disposição do § 3º do art. 8º, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

b) nas operações de remessa para ser submetida, por encomenda, a processo de desossa em estabelecimento industrial localizado neste Estado, bem como no retorno, ficam diferidos para o momento da saída dos produtos resultantes do processo de desossa do estabelecimento frigorífico, incluído o industrializador de charque, ou do estabelecimento enquadrado na disposição do § 3º do art. 8º, encomendantes;".

II - ao art. 6º:

"Artigo 6º Nas operações internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, subseqüentes àquelas realizadas pelo estabelecimento que promover o abate, ressalvado o disposto no inciso I do § 2º do art. 2º, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, até 31 de maio de 2001, de 82,353%, de forma que o imposto devido seja equivalente a três por cento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações internas realizadas com os produtos nele referidos adquiridos em outra unidade da Federação e com ( continua ... )

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