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Dec. Est. MS 11.088/03 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.088 de 31.01.2003

DOE-MS: 03.02.2003

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nas Leis nº 2.534, de 21 de novembro de 2002 e nº 2.596, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - às alíneas o e p do inciso I do caput do art. 119:

"o) falta de pagamento do ICMS quando, indicada no documento fiscal outra unidade da Federação como destinatária da mercadoria, esta não tenha saído do território de Mato Grosso do Sul, inclusive na hipótese de que trata o § 5o do art. 1º deste Regulamento - MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto devido;

p) falta de pagamento do ICMS cuja operação tenha sido indicada como sendo de exportação para o exterior, sem que a exportação tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realização, inclusive na hipótese de que trata o § 5o do art. 1º deste Regulamento - MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto devido;";

II - à alínea a do inciso III do caput do art. 119:

"a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem, depósito, posse ou propriedade de mercadoria ou bem desacompanhados de documentação fiscal, bem como a entrega de mercadoria ou bem importado a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - MULTA equivalente a trinta por cento do valor da operação aplicável ao contribuinte que promoveu a entrega, remessa, recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria ou do bem ou que destes detenha a posse ou propriedade e MULTA de vinte por cento do valor da operação ou prestação aplicável ao transportador. Quando o transportador da mercadoria ou bem for o próprio remetente ou destinatário, a multa é equivalente a cinqüenta por cento do valor da operação;"; ( continua ... )

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