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Dec. Est. GO 5.290/00 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.290 de 04.10.2000

DOE-GO: 09.10.2000

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo n. 18862420,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20/00, celebrados na 43ª (quadragésima terceira) Reunião Extraordinária, 98ª (nonagésima oitava) Reunião Ordinária, 44ª (quadragésima quarta) e 45ª (quadragésima quinta) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas, respectivamente, em Brasília - DF, no dia 26 de junho de 2000, em Boa Vista - RR, no dia 7 de julho de 2000, e em Brasília - DF, nos dias 25 de julho de 2000 e 17 de agosto de 2000.

Art. 2º (...)

Art. 3º No período de 1º de julho a 19 de agosto de 2000, relativamente ao disposto no inciso III do § 3º do ( continua ... )

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