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Dec. Est. GO 5.175/00 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.175 de 28.02.2000

DOE-GO: 01.03.2000

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no art. 3º da Lei nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e no art. 5º da Lei nº 13.579, de 30 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 18098789,

DECRETA:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda, em relação às mercadorias submetidas a partir de 1º de março de 2000 ao regime de substituição tributária, disciplinará a forma de apuração dos estoques existentes em 29 de fevereiro de 2000, bem como a forma e o prazo de pagamento do ICMS devido sobre esses estoques.

Art. 2º (...)

Art. 3º Fica revogado § 6º do art. 36 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE:

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto as alterações efetuadas no Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, a partir de:

I - 30 de dezembro de 1999, em relação ao art. 522;

II -

§ 1º do ( continua ... )

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