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Dec. Est. GO 4.971/98 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 4.971 de 10.11.1998

DOE-GO: 13.11.1998

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 75 a 105/98, os Ajustes SINIEF 5 a 8/98 e o Protocolo ICMS 32/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e aplica, temporariamente, a redução da base de cálculo na saída de veículo automotores sem o exercício de opção pela substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 116, parágrafo único, e 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do processo nº ,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 75 a 105/98, os Ajustes SINIEF 5 a 8/98 e o Protocolo ICMS 32/98, todos celebrados na 91ª (nonagésima primeira) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Bonito - MS, em 18 de setembro de 1998.

Art. 2º (...)

Art. 3º Até 31 de dezembro de 1998, nas operações de saída interna e importação de veículo automotor aplica-se a redução da base de cálculo prevista no inciso XI do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, sem o exercício da opção pelo regime de substituição tributária ( continua ... )

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