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IN Sec. Faz. - CE 50/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 50 de 29.12.2011

DOE-CE: 30.12.2011

Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 1 de 04.01.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF nº2, de 3 de abril de 2009;

Considerando as disposições do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 3, de 1º de abril de 2011, que fixa o prazo da obrigatoriedade da EFD;

Considerando, ainda, que, no layout da EFD constam todas as informações solicitadas na Declaração de informações Econômico-Fiscais (DIEF);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes do ICMS, inscritos no Regime de Recolhimento Normal, obrigados a transmitir, a partir de 1º de janeiro de 2012, por meio de arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), as informações necessárias à apuração do ICMS, decorrentes das operações e prestações praticadas pelos contribuintes, registradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Protocolo ICMS nº 03/2011.

§ 1º Os contribuintes já inclusos na obrigatoriedade permanecem com os prazos anteriormente ( continua ... )

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