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Dec. Est. RJ 43.425/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.425 de 16.01.2012

DOE-RJ: 17.01.2012

Disciplina a cobrança do icms devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação difeenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/04 e a Lei Estadual nº 4.173/03 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 44.498 de 29.11.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9463/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido parcelamento do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, com os incentivos a que se refere o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas, observada, como parcela mínima, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 43.575 de 07.05.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica concedido parcelamento do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, com os incentivos a que se refere o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas."

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) disciplinará o pedido de parcelamento de que trata o caput, inclusive no que se refere à atualização monetária do imposto exigível e bem assim dos acréscimos moratórios devidos.

Art. 2º O contribuinte interessado em continuar a usufruir do regime de tributação diferenciado de que trata o ( continua ... )

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