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Dec. Est. RS 48.804/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.804 de 16.01.2012

DOE-RS: 17.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuiçao que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convenio ICMS 119/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Alo Declaração CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 09/01/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO nº 3582 - No inciso XCVI do art. 9 do Livro I, e da nova redação "caput", as alíneas "a" c "b" da nota 03 e a nota 04, e fica acrescentada a alínea "c" a nota 03, conforme segue:

"XCVI - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, de mercadorias e bens previstos na Lei nº 11.508, de 20/07/07, com destino a estabelecimento localizado em ZPE, bem como a prestação de serviço de transporte que tenha origem em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado na referida ZPE;"

"a) somente se aplica em relação as mercadorias e bens de que tratam os arts. 12, II, e 13 da Lei nº 11.508/07, que se destinem exclusivamente a utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

b) fica condicionada a apresentação de autorização para inicio de suas operações, por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comercio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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