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Dec. Est. RS 48.802/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.802 de 16.01.2012

DOE-RS: 17.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 09/01/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreta nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3580 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o Item 9 a tabela da alínea "b" da inciso XXXVIII com a seguinte redação:

DiscriminaçãoNBM/SH-NCM
"9-Etravirina2933.59.99"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de marco de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de Janeiro de 2012.

TARSO ( continua ... )

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