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Dec. Est. RS 48.801/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.801 de 16.01.2012

DOE-RS: 17.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 1/12, publicado no Diário Oficial da União de 10/01/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3578 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos;

a) tabela do inciso II:

ItemProdutoOperações internasOperações Interestaduais
1 Álcool Hidratado33,73% 33,73%
2Gasolina "A"74,49% 132,65%
( continua ... )

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