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Dec. Mun. Londrina/PR 13/12 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 13 de 09.01.2012

DOM-Londrina: 16.01.2012

(Revoga o inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 1.327, de 29 de dezembro de 2010, que aprova, para o exercício de 2011, os critérios, os valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de arbitramento do valor venal, que serve de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado integralmente o inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 1.327, de 29 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 09 de janeiro de 2012.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município

Marco Antonio Cito

Secretário de Governo,

Edson Antonio de Souza

Secretário de ( continua ... )

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