x
x
x
Port. SF/Recife - PE 8/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 8 de 12.01.2012

DOM-Recife: 14.01.2012

(Dispõe sobre a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei 17.768, de 10 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme prescreve o artigo 2º da Lei 17.500, de 06 de novembro de 2008, com a nova redação dada pela Lei 17.768, de 10 de janeiro de 2012;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços localizados no município do Recife, excetuando-se os que estejam expressamente proibidos nesta portaria.

§ 1º. A obrigatoriedade da emissão da NFS-e será implementada considerando o cronograma a ser publicado.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos prestadores de serviços que, na data da publicação desta portaria, já estejam obrigados à emissão.

Art. 2º Ficam proibidos de emitir NFS-e :

I - Os profissionais autônomos isentos do imposto;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Port. nº 28, de 28.07.2015.

Redação antiga: "I - os profissionais autônomos enquadrados no artigo 118 da Lei 15.563/91;"

II - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 5º da Port. nº 58, de 29.12.2014.

Redação Antiga: "II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISS na forma do §1º do artigo 117-A, da Lei 15.563/91;"

III - cooperativas criadas conforme a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?